Anne Caroline Fernandes
Professora de Direito da Estácio e mestra em História

Voto, acesso público à saúde e liberdade de expressão são direitos básicos que foram historicamente conquistados a partir da constante pressão das mais diversas classes sociais. Basta pensarmos, por exemplo, no movimento das Diretas Já ou nos protestos de 2013. Em 2023, continuamos.

A partir disso, é possível concluir que pautas que envolvem processos de equidade ou grupos minoritários requerem mais do que uma regulamentação para serem implementadas: é preciso debate político amplo e constante para que sejam aceitas e reiteradas, garantindo a prática dos direitos conquistados.

Nesse cenário, no dia 29 de janeiro celebramos o Dia Nacional da Visibilidade Trans. Este é um exemplo muito claro da dinâmica de luta coletiva de conquistas da população transgênera. Um dos pontos mais importantes é o direito ao uso do nome social com seu reconhecimento pleno em ambientes públicos. Contudo, apesar de estar estabelecido em lei desde 2018, a compreensão e o reconhecimento do indivíduo como se apresenta ainda não é uma realidade no Brasil.

Isso porque a lei em si, de forma isolada, não traz mudança no imaginário social. Temos uma cultura conservadora e transfóbica, que fica clara quando vemos que há 13 anos seguidos o Brasil é o país que mais mata pessoas trans e travestis no mundo, de acordo com o relatório da Transgender Europe (TGEU). Infelizmente, sem que haja essa transformação cultural onde transexuais são reconhecidos como cidadãos comuns com direito a uma vida digna de respeito, trabalho, saúde e educação, não há como esperar uma mudança efetiva.

Por isso, a conversa em nossas bolhas é tão necessária: ela é o ponto inicial para que sejam discutidas as políticas públicas, a importância de iniciativas privadas, como aquelas de diversidade e inclusão, a educação continuada e a revisão dos preconceitos individuais. Nos últimos anos, produções audiovisuais que retratam pessoas trans em suas individualidades também têm colaborado para a desmitificação desse espectro de sexualidade. Temos como exemplo o filme Girl (2018); personagens da série Pose (Netflix); e o documentário Laerte-se (2017), que retrata uma das maiores cartunistas do Brasil. Para tudo isso _ e muito mais _ precisamos valorizá-las e nos colocar numa posição de reflexão.

Por fim, para que possamos evoluir, precisamos ser uma sociedade mais inclusiva e equitária. A garantia dos direitos das minorias é fundamental neste processo e para que ocorra é necessário o contínuo debate em todos os meios incansavelmente.